Lei n°832/2003

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de junho de 2003

LEI Nº 832, DE 23 DE JUNHO DE 2003.

 

Autoriza a inclusão de meta na LDO/2003, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2003, e no orçamento anual do corrente exercício, com a seguinte codificação e classificação:

08.01 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

23 - Comércio

691 - Promoção Comercial

0096 - Promoção do Comércio

08.01.23.691.0096.2026 - Programa de Incentivo ao Comércio Local e de Combate à Sonegação Fiscal.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para suportar as despesas com a meta criada pelo artigo anterior, com a seguinte classificação:

3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,

Desportivas e Outras ....................R$ 8.000,00

3.3.90.39.13.00 - Serviços de Publicidade, Propaganda e

Promoção Institucional ....................................R$ 1.500,00

3.3.90.39.99.00 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................................................... R$ 500,00

TOTAL: R$ 10.000,00

Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE JUNHO DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se.

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda