Lei n°827/2003

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de abril de 2003

LEI Nº 827, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

 

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais no valor de R$ 185.213,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, no valor de R$ 185.213,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e treze reais) destinados a suportar despesas nos seguintes Projetos e/ou Atividades, com respectiva classificação e codificação:

I - CRÉDITO ESPECIAL:

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

06.02.12.361.0047.2015 - 3.3.90.39.99.00 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................................R$ 2.000,00

TOTAL: R$ 2.000,00

II - CRÉDITO SUPLEMENTAR:

- Gabinete do Prefeito:

02.01.04.122.0002.2002 - 3.3.90.39.27.00 - Código 217 ..R$ 2.000,00

TOTAL: R$ 2.000,00

- Secretaria Municipal da Administração e Fazenda:

03.01.04.123.0012.2003 - 3.3.90.39.06.00 - Código 311 ..R$ 8.000,00

03.01.04.123.0012.2003 - 3.3.90.39.21.00 - Código 316 ..R$ 2.000,00

03.01.04.123.0012.2003 - 3.3.90.39.28.00 - Código 320 ..R$ 2.000,00

TOTAL: R$ 12.000,00

- Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente:

04.01.20.606.0075.2006 - 3.3.90.35.00.00-Código 424 ..R$ 5.000,00

04.01.20.606.0075.2006 - 3.3.90.39.05.00-Código 427 ..R$ 10.000,00

04.01.20.606.0075.2006 - 3.3.90.39.99.00-Código 430 ..R$ 2.000,00

TOTAL: R$ 17.000,00

- Secretaria Municipal de Obras e Viação:

05.01.15.452.0064.2010 - 3.3.90.30.00 - Código 528 .....R$ 2.000,00

05.01.15.452.0064.2010 - 3.3.90.36.01 - Código 529 .....R$ 5.000,00

05.01.17.512.0060.2012 - 3.3.90.30.00 - Código 536 .....R$ 5.000,00

05.01.17.512.0060.2012 - 4.4.90.51.00 - Código 538 .....R$ 5.000,00

05.01.25.752.0097.1003 - 4.4.90.51.00 - Código 541 .....R$ 5.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.30.00 - Código 508 .....R$ 30.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.39.01 - Código 510 .....R$ 6.213,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.39.02 - Código 511 .....R$ 20.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.39.10 - Código 514 .....R$ 5.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.39.11 - Código 515 .....R$ 2.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.39.99 - Código 523 .....R$ 2.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 3.3.90.93.05 - Código 525 .....R$ 2.000,00

05.01.26.782.0101.2009 - 4.4.90.52.00 - Código 527 .....R$ 1.000,00

TOTAL: R$ 90.213,00

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

06.02.12.361.0047.1006 - 4.4.90.51.00 - Código 658 .....R$ 5.000,00

06.02.12.361.0047.2015 - 3.3.90.30.00 - Código 633 .....R$ 5.000,00

06.02.12.361.0047.2015 - 3.3.90.36.01 - Código 636 .....R$ 2.000,00

06.03.12.361.0047.2017 - 3.3.90.30.00 - Código 678 .....R$ 15.000,00

06.03.12.362.0028.2018 - 3.3.90.39.05 - Código 682 .....R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 37.000,00

- Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social:

07.01.10.301.0034.2020 - 3.3.90.14.00 - Código 707 .....R$ 2.000,00

07.01.10.301.0034.2020 - 3.3.90.39.12 - Código 714 .....R$ 23.000,00

TOTAL: R$ 25.000,00

TOTAL: R$ 183.213,00

TOTAL GERAL (I + II): R$ 185.213,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Adicionais autorizados pelo artigo anterior, o valor apurado como diferença lançado a maior como "Dedução de Receita para Formação do FUNDEF", resultando em um aumento na RECEITA no valor de R$ 185.213,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e treze reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE ABRIL DE 2003. 

Registre-se, e Publique-se. VALMOR GRIEBELER

Data Supra. Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER

Secret. Munic. Adm. e Fazenda