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Legislações

Lei n°819/2002


Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2002

LEI Nº 819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Institui no município de Brochier a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída no Município de Brochier a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5°. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

§ 1º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

a) classe industrial: 5.000 Kw/h/mês;

b) classe comercial: 3.000 Kw/h/mês;

c) classe residencial: 2.000 Kw/h/mês;

d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês;

e) classe serviço público: 5.000 Kw/h/mês;

f) classe poder público: 5.000 Kw/h/mês;

g) classe consumo próprio: 5.000 Kw/h/mês.

§ 2º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 6°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.

§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:

I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.

Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de Energia Elétrica o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Tabela IX – Taxa de Iluminação Pública, constante do Anexo ao Código Tributário do Município, aprovado pela Lei nº 421/96, alterada pela Lei nº 492/97.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret. Munic. de Admin. e Fazenda

Tabela Anexa a Lei nº 819/02

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA

ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

 

 

Consumo Kwh/mês

Alíquota

 

INDUSTRIAL

 

até 300 ( Tarifa Mínima)

mais de 300 até 500

mais de 500 até 1.000

mais de 1.000 até 3.000

mais de 3.000 até 5.000

mais de 5.000

R$ 5,00

12%

12%

12%

12%

12%

 

 

 

 

COMERCIAL

 

até 300 ( Tarifa Mínima)

mais de 300 até 500

mais de 500 até 1.000

mais de 1.000 até 3.000

mais de 3.000

R$ 5,00

12%

12%

12%

12%

 

 

 

RESIDENCIAL

 

até 50 ( Tarifa Mínima )

mais de 50 até 100

mais de 100 até 150

mais de 150 até 200

mais de 200 até 500

mais de 500

R$ 1,10

12%

12%

12%

12%

12%

 

 

 

RURAL

 

até 50 (Tarifa Mínima)

mais de 50 até 100

mais de 100 até 200

mais de 200 até 300

mais de 300 até 500

mais de 500 até 1.000

mais de 1.000 a 2.000

R$ 1,10

12%

12%

12%

12%

12%

12%

 

PODER PÚBLICO ESTADUAL

 

 

A partir de 001

 

12%

 

CONSUMO PRÓPRIO DA CONCESSIONÁRIA

 

A partir de 001

 

 

 

12%

 

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