Lei n°813/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2002

LEI Nº 813, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação e codificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02 - Art. 212 - Const. Federal - MDE

06.02.12.361.0047.2021 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.7.0.41.00.00 - Transferência para o FUNDEF

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a conta Dedução de Receita para o FUNDEF, Código 9.7.2.1.00.00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret. Mun. Admin. e Fazenda