Lei n°812/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2002

LEI Nº 812, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida uma reposição salarial geral de 6% (seis por cento) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, majorando o valor do Padrão Referencial de que trata o art. 30 da Lei nº 795/02 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos, e art. 34 da Lei nº 770/02 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município.

Art. 2º - Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual de 2003.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret. Mun. Admin. e Fazenda