Lei n°798/2002

---

Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 4 de novembro de 2002

LEI Nº 798, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.508,80 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 1.508,80 (hum mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos), com a seguinte codificação e classificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04 - Despesas não computáveis na MDE

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

0028 - Assistência ao Educando

2031 - Manutenção da Merenda Escolar

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamen. e Mat. Permanente - Convênio Estado..R$ 1.008,80

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamen. e Mat. Permanente - Recursos Próprios.R$ 500,00

TOTAL: ......................................................................................................R$ 1.508,80

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

a) recursos provenientes do Convênio com o Estado................................. R$ 1.008,80

b) redução da dotação orçamentária 06.04.12.122.0017.10.17

4.4.90.52.00.00.00 - 690 - Equipamentos e Material Permanente...........R$ 500,00

TOTAL: ...................................................................................................... R$ 1.508,80

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 04 de novembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER RUBIO KLEBER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Educ. e Cultura