Lei n°789/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de setembro de 2002

LEI Nº 789, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.

 

Inclui meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual/2002, e autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 900,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2002 e no Orçamento Anual do corrente exercício, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com a seguinte codificação e classificação:

05.01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

26 - Transporte

782 - Transporte Rodoviário

0100 - Controle, Fiscalização e Segurança das Estradas Municipais

05.01.26.782.0100.1038 - Manutenção da JARI

3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................. R$ 700,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............................................................. R$ 200,00

TOTAL: ......................................................................................................... R$ 900,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de setembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda