Lei n°788/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de setembro de 2002

LEI Nº 788, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com a seguinte codificação e classificação:

03.01 - Secretaria da Administração e Fazenda

28 - Encargos Especiais

846 - Outros Encargos Especiais

0012 - Administração dos Recursos Financeiros

03.01.28.846.0012.1037 - Perdas em Aplicações Financeiras

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de setembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda