Lei n°787/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de setembro de 2002

LEI Nº 787, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.

 

Ratifica Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, inclui meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual/2002, e autoriza a abertura de Crédito Especial

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o Termo de Responsabilidade nº 2146 MPAS/SEAS/2001, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, visando a aquisição de equipamentos para agroindústria.

Parágrafo Único - O Termo de Responsabilidade estabelecendo o objeto e as responsabilidades das partes passa a ser parte integrante desta Lei, independente de transcrição.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2002 e no Orçamento Anual do corrente exercício, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte codificação e classificação:

04. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

01. SAMA e Órgãos Auxiliares

20. Agricultura

606. Extensão Rural

0072. Mecanização Agrícola

1031. Aquisição de Equipamentos para Agroindústria

4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente - recursos Ações Geração Renda.. R$ 40.000,00

4.4.90.52 - Equip. e Material Permanente - recursos próprios........................ R$ 10.000,00

TOTAL: .......................................................................................................... R$ 50.000,00

Art. 3º - Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

a) transferência de recursos financeiros do Ministério da Previdência e

Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social

Termo de Responsabilidade nº 2146 MPAS/SEAS//2001 - Processo

nº 44005.003978/2001-48....................................................................... R$ 40.000,00

b) maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício......................... R$ 10.000,00

TOTAL: ......................................................................................................... R$ 50.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 de setembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER JOÃO ROQUE DA ROSA

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Agricultura e Meio

Ambiente