Lei n°785/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de setembro de 2002

LEI Nº 785, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.

 

Ratifica Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde, inclui meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual/2002, e autoriza a abertura de Crédito Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio nº 1034/2001 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde, visando a execução de sistema de abastecimento de água na localidade de Rincão dos Brochier.

Parágrafo Único - O Convênio estabelecendo o objeto e as responsabilidades das partes passa a ser parte integrante desta Lei, independente de transcrição.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2002 e no Orçamento Anual do corrente exercício, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.012,00 (vinte mil e doze reais), com a seguinte codificação e classificação:

05. Secretaria Municipal de Obras e Viação

01. SMOV - Unidades Vinculadas

17. Saneamento

511. Saneamento Básico Rural

60. Abastecimento de água

1034. Sistema de Abastecimento de Água de Rincão dos Brochier

4.4.90.51 - Obras e Instalações - recursos da FUNASA ................................ R$ 16.000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações - recursos próprios...................................... R$ 4.012,00

TOTAL: ......................................................................................................... R$ 20.012,00

Art. 3º - Servirão de recursos para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:

a) transferência de recursos financeiros da Fundação Nacional de

Saúde - Convênio nº 1034/2001 .............................................................. R$ 16.000,00

b) maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício ........................ R$ 4.012,00

TOTAL: ......................................................................................................... R$ 20.012,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 de setembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER TEODATO NESTOR BACKES

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. de Obras e Viação