Lei n°777/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de agosto de 2002

LEI Nº 777, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.

 

Altera dispositivo do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 421, de 30 de dezembro de 1996.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o item 10 da Tabela IV que integra o Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 421, de 30 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 677, de 09 de março de 2001, passando a constar com a seguinte redação:

“TABELA IV

Da Taxa de Serviços Diversos

Valores em URM

. . . . .

9. ..........

10. Inscrição em concurso público para provimento de cargos:

a) cargos de nível de ensino fundamental ou médio ......................................... 15

b) cargos de nível de ensino superior ................................................................. 2

11. ........” (NR).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item 10 da Tabela IV da Lei nº 421, de 30 de dezembro de 1996.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE AGOSTO DE 2002

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda