Lei n°773/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de agosto de 2002

LEI Nº 773, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte codificação e classificação:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 - SMSAS e Órgãos Auxiliares

07.0l.10.301.0034.2.034 - Manutenção das Atividades da SMSAS

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 07.02.10.301.0034.2.038 - 4.4.90.52.00 - 741.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE AGOSTO DE 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social