Lei n°762/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de junho de 2002

LEI Nº 762, DE 17 DE JUNHO DE 2002.

 

Autoriza a concessão de incentivo para instalação de indústrias na Incubadora Empresarial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a conceder incentivo para instalação de indústrias na Incubadora Empresarial, através da construção de rede ou extensão de linhas de telefone.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.01 - Secretaria Municipal do Desporto, Turismo, Indústria e Comércio

08.01.2266100921.025 - 4.4.90.51.00 - 838 - Obras e Instalações.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JUNHO DE 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: VALMOR GRIEBELER

Data Supra. Prefeito Municipal

ASTOR PLINIO SCHERER JORGE RENATO MÜLLER

Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Desp., Tur., Ind. e Comércio