Lei n°755/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de maio de 2002

LEI Nº 755, DE 27 DE MAIO DE 2002.

 

Concede incentivo a instalação de atividade agropecuária ao produtor rural Volnei Cristiano Kussler.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a conceder incentivo a instalação de dois aviários, destinados a produção de ovos, a serem construídos na localidade de Novo Paris, pelo produtor rural Volnei Cristiano Kussler.

Art. 2º - O incentivo consiste na realização de serviços de terraplenagem pelo Município, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

04.0l - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente

04.01.2060100762.010 - Programas de Incentivos Agrícolas

3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 4º - No caso de paralisação da atividade produtiva, objeto dos incentivos concedidos por esta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, o produtor beneficiado deverá restituir ao Município o valor correspondente aos serviços prestados pela municipalidade, devidamente corrigido.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 de maio de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: VALMOR GRIEBELER

Data Supra. Prefeito Municipal

ASTOR PLÍNIO SCHERER JOÃO ROQUE DA ROSA

Secret.Munic.Admin. e Fazenda Secret.Munic.Agricultura e Meio Ambiente