Lei n°741/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de março de 2002

VIDE Lei 749/2002.

 

LEI Nº 741, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

 

Autoriza a contratação emergencial de um professor de inglês através do Convênio PRADEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferias pelo Art. 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a contratar administrativamente, em caráter emergencial, conforme estabelecem os artigos 231, 232 e 233 da Lei Municipal nº 722, de 01.ll.2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, um professor de inglês, com carga horária de 09 (nove) horas semanais, a partir de 04 de março de 2002.

Parágrafo Único - O professor atuará na rede de Ensino Estadual, na Escola Estadual Erni Oscar Fauth, através do Convênio PRADEM - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal.

Art. 2º - A remuneração e demais direitos serão em conformidade com o artigo 235 da Lei Municipal nº 722/2001, proporcionalmente à carga horária, e reajustada nos mesmos índices e datas dos servidores efetivos do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2002.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 07 de março de 2002.

VALMOR GRIEBELER,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Data supra.

ASTOR PLÍNIO SCHERER, Rubio Kleber,

Secret. Mun. Adm. e Fazenda. Secret. Mun. Educ. e Cultura.