Lei n°738/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2002

LEI Nº 738, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.

 

Autoriza conceder desconto no pagamento em Cota Única do IPTU e TSU, do exercício de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 4% (quatro por cento), para pagamento em Cota Única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das TSU (Taxas de Serviços Urbanos), relativo ao exercício de dois mil e dois, quando efetuados até a data de quinze de março de dois mil e dois (15/03/2002).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JANEIRO DE 2002.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Registre-se,

e Publique-se:

Em: 22 / 01 / 2002.. Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda