Lei n°736/2002

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2002

LEI Nº 736, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.

 

Inclui meta no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, abre Crédito Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2002/2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002 e no Orçamento Anual do presente exercício a meta descrita abaixo, com a seguinte classificação e codificação:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

01 - SMOV - Unidades Vinculadas

17 - Saneamento

511 - Saneamento Básico Rural

0060 - Abastecimento de Água

05.01-175110060 1.027 - Sistema Simplificado de Abastecimento de Água

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.

Art. 2º - Fica, igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial, no valor de doze mil, quinhentos e vinte reais (R$ 12.520,00), destinado a suportar as despesas com o Projeto criado pelo artigo primeiro.

Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:

I - transferência do Governo do Estado - Secretaria das Obras Públicas e Saneamento com a interveniência do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento ................................................................................................................... R$ 10.000,00;

II - redução da seguinte dotação orçamentária:

05.01 - 175120060 1.005 - 4.4.90.51.00 - Código 510. .... R$ 2.520,00.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JANEIRO DE 2002.

Registre-se,

e Publique-se: VALMOR GRIEBELER

Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner Teodato Nestor Backes

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Viação