Lei n°733/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2001

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 733, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

Dispõe sobre o aumento real de vencimento dos servidores municipais ocupantes de cargo classificatório no Padrão 01 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido um aumento real de 10% (dez por cento) aos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, classificados no Padrão de Vencimento 01.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de dois mil e dois.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Registre-se,

e Publique-se:

Em: _____/_____/_______.

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda