Lei n°729/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2001

LEI Nº 729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

Autoriza o recebimento, em forma de doação, de um terreno com 1.800,00m², de propriedade de Olivia Brochier.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o recebimento, em forma de doação, de um terreno com 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros quadrados), de propriedade de Olivia Brochier, com as seguintes dimensões e confrontações:

AO NORTE, na extensão de 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Rua Dona Ledi Fauth;

AO SUL, na extensão de 12,00m (doze metros), confrontando-se com Olivia Brochier;

AO LESTE, na extensão de 150,00m (cento e cinqüenta metros), confrontando-se com Olivia Brochier; e

AO OESTE, na extensão de 150,00m (cento e cinqüenta metros), confrontando-se com Manoel Romário Dill, Varlei Antônio Dill, Ary Kaspar, Alseno Kolling e Loreci Vieira da Silva.

Parágrafo Único - O imóvel descrito acima será utilizado para abertura de uma rua, em sentido sul, partindo da Rua Dona Ledi Fauth.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE DEZEMBRO DE 2001.

Registre-se,

e Publique-se: VALMOR GRIEBELER

Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner Teodato Nestor Backes

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Viação