Legislações
Lei n°728/2001
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de dezembro de 2001
LEI Nº 728, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza o recebimento, em forma de doação, de um terreno com 427,00m2, de propriedade de Ademio José Lauermann.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o recebimento, em forma de doação, de um terreno com 427,00m2 (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados), de propriedade de Ademio José Lauermann, com dimensões e confrontações constantes na planta de localização em anexa, que passa fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - O imóvel será utilizado para abertura da Rua Pedro Führ, em sentido sul, após a Rua 11 de Abril.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
VALMOR GRIEBELER
Registre-se, Prefeito Municipal
e Publique-se:
Em: _____/_____/_______.
Teodato Nestor Backes
Secret. Mun. Obras e Viação
Carla Kniest Fetzner
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
