Lei n°723/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de novembro de 2001

LEI Nº 723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

Ratifica o Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento com a Interveniência do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio SOPS-DRHS nº 002364/2000, firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento com a Interveniência do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento, visando a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água na localidade de Rincão dos Brochier.

Parágrafo Único - O Convênio, com as cláusulas estabelecendo as condições, segue em anexo e passa a fazer parte integrante da presente Lei, independente de sua transcrição.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE NOVEMBRO DE 2001.

Registre-se,

e Publique-se: VALMOR GRIEBELER

Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner Teodato Nestor Backes

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Viação