Lei n°720/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de outubro de 2001

LEI Nº 720, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001.

 

Autoriza adquirir imóvel de propriedade de Osvino Becker, em Linha Pinheiro Machado, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir de Osvino Becker, pelo valor de R$ 37.371,72 (trinta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), um imóvel com a área de 93.429,32m² (noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e trinta e dois centiares quadrados), matriculada no Registro de Imóveis de Montenegro sob nº 44.584, Folha 291 do Livro 3-AR e nº 31.934, Folha 79 do Livro 3-AI, localizada em Linha Pinheiro Machado, identificadas em duas frações, que tem as seguintes dimensões e confrontações:

Área Número 1: Uma fração de terras, matriculada sob nº 31.934, com área superficial de 74.069,32m² (setenta e quatro mil, sessenta e nove metros quadrados e trinta e dois centiares quadrados):

AO NORTE, na extensão de 716,99m (setecentos e dezesseis metros e noventa e nove centímetros), confrontando-se com Erni Borgelt, Comunidade Evangélica de Pinheiro Machado, Sirilo Kleber, Abilio Kleber, Mário Scherer, Alziro Scherer e Osvino Becker;

AO SUL, na extensão de 715,27m (setecentos e quinze metros e vinte e sete centímetros), com terras de Enio Bock;

AO LESTE, na extensão de 98,39m (noventa e oito metros e trinta e nove centímetros), confrontando-se com terras de Osvino Becker; e

AO OESTE, na extensão de 108,47m (cento e oito metros e quarenta e sete centímetros), confrontando-se com Osvino Becker e Querino Pilger.

Área Número 2: Uma fração de terras, matriculada sob nº 44.584, com área superficial de 19.360,00m² (dezenove mil, trezentos e sessenta metros quadrados):

AO NORTE, confrontando-se com Erno Becker;

AO SUL, confrontando-se com Querino Pilger

AO LESTE, confrontando-se com Alziro Scherer e Osvino Becker; e

AO OESTE, confrontando-se com Anselmo Roocks;

Art. 2º - O imóvel será adquirido pelo Município da seguinte forma:

I - quatro mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos (R$ 4.605,28) mediante dação em pagamento, relativo a Contribuição de Melhoria decorrente da realização, pelo Município, de obra de pavimentação com pedras irregulares em logradouro fronteiro ao imóvel de propriedade de Osvino Becker; e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Serviços Urbanos (TSU), lançado em nome de Osvino Becker, conforme Cadastros nº 618 e 629;

II - seis mil, seiscentos e seis reais e vinte e quatro centavos (R$ 6.606,24) será pago pelo Município em moeda corrente, à vista, no ato da escritura pública de compra e venda;

III - o saldo, no valor de vinte e seis mil, cento e sessenta reais e vinte centavos (R$ 26.160,20), será pago em doze parcelas mensais e sucessivas de dois mil, cento e oitenta reais e dois centavos (R$ 2.180,02) reajustadas pelo INPC.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual 1998/2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2001, o seguinte projeto:

05-01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

07 - Administração

021 - Administração Geral

05.01-0307021 1.014 - Aquisição de Imóvel para serviços e equipamentos públicos

4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.

Art. 4º - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos (R$ 10.966,28) para suporte das despesas com o Projeto criado pelo artigo anterior.

Art. 5º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE OUTUBRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda