Lei n°717/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de outubro de 2001

Nº 717, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, destinado a construção de uma Creche Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2001, na Lei de Orçamento Anual - LOA/2001, bem como abrir Crédito Especial no valor de cem mil reais (R$ 100.000,00), destinado a construção de uma Creche Municipal, com a seguinte codificação e classificação:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

04 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Educação e Cultura

41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos

185 - Creche

07.04-0841185 1.013 - Construção de Creche

4.1.1.0- Obras e Instalações.

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I - pelos recursos provenientes da transferência do Governo Federal, através do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de oitenta mil reais (R$ 80.000,00);

II - pela maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício, no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 01 DE OUTUBRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Rubio Kleber

Secret. Mun. Educação e Cultura