Legislações
Lei n°716/2001
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de setembro de 2001
LEI Nº 716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
Autoriza a retrocessão do imóvel adquirido, em forma de doação, de Cristino Antonio de Lima, conforme Lei nº 673/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a retrocessão do imóvel, adquirido em forma de doação, com 16,00m2, de Cristino Antonio de Lima, de formato quadrado, dentro de uma área maior de 7.260,00m2, situado em Nova Holanda, neste Município, conforme Lei nº 673, de 22/02/2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE SETEMBRO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Teodato Nestor Backes
Secret. Mun. Obras e Viação
