Lei n°715/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de setembro de 2001

LEI Nº 715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até o limite de mais 10% da despesa total autorizada no exercício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais dez porcento (10%) da despesa total autorizada no exercício.

Art. 2º - Servirão de recursos para abertura dos Créditos Adicionais autorizados pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício e/ou a redução e anulação de rubricas orçamentárias disponíveis.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE SETEMBRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda