Lei n°711/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de agosto de 2001

LEI Nº 711, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00, destinado a atender despesas com recursos do FUNDEF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com a seguinte codificação e classificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

03 - MDE - Ensino Fundamental - FUNDEF

0842188 2.024 - Manutenção do Ensino Fundamental c/ recursos do FUNDEF

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo primeiro, a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício no FUNDEF.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 DE AGOSTO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Rubio Kleber

Secret. Mun. Educação e Cultura