Lei n°700/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de julho de 2001

LEI Nº 700, DE 09 DE JULHO DE 2001.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.975,68 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de quarenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos (R$ 49.975,68) na seguinte classificação orçamentária:

07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 - SMSAS e Órgãos Auxiliares

13 - Saúde e Saneamento

75 - Saúde

428 - Assistência Médica e Sanitária

07.01-1375428 1.010 - Apoio financeiro para ampliação do Hospital São João de Brochier

4.3.3.2 - Contribuições para Despesa de Capital

Recursos Vinculados - MS ............ R$ 41.646,40

Recursos Próprios.......................... R$ 8.329,28

Total ................................ R$ 49.975,68

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I - pelos recursos provenientes da transferência do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 41.646,40 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos);

II - pela redução do recurso consignado no orçamento vigente como Reserva de Contingência, código 112, no valor de R$ 8.329,28 (oito mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º - Fica, igualmente, autorizado a inclusão no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2001, o valor do Crédito aberto pelo artigo primeiro, em favor da Sociedade de Beneficência e Caridade de Brochier - mantenedora do Hospital São João de Brochier.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE JULHO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Ivânia Maria Griebeler

Secret. Mun. Saúde Assist. Social