Lei n°696/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2001

LEI Nº 696, DE 28 DE MAIO DE 2001.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400,00, destinado a suportar despesa do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2001, no Orçamento Anual e Abrir Crédito Especial no valor de um mil e quatrocentos reais (R$ 1.400,00), destinado a suportar despesas do exercício anterior, com a seguinte codificação e classificação:

06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04 - Despesas Não Computáveis na MDE

08 - EDUCAÇÃO E CULTURA

63 - COMÉRCIO

354 - Promoção Interna do Comércio

06.04-08633542.037 - Programa de Estímulo aos CPMs e ao Comércio Local

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária: 04.01-11633542.013-3.1.3.2- código 40 - R$ 1.400,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Rubio Kleber

Secret. Mun. Educação e Cultura