Legislações
Lei n°696/2001
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2001
LEI Nº 696, DE 28 DE MAIO DE 2001.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400,00, destinado a suportar despesa do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2001, no Orçamento Anual e Abrir Crédito Especial no valor de um mil e quatrocentos reais (R$ 1.400,00), destinado a suportar despesas do exercício anterior, com a seguinte codificação e classificação:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04 - Despesas Não Computáveis na MDE
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
63 - COMÉRCIO
354 - Promoção Interna do Comércio
06.04-08633542.037 - Programa de Estímulo aos CPMs e ao Comércio Local
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária: 04.01-11633542.013-3.1.3.2- código 40 - R$ 1.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Rubio Kleber
Secret. Mun. Educação e Cultura