Lei n°695/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2001

LEI Nº 695, DE 28 DE MAIO DE 2001.

 

Autoriza a contratação temporária de um professor para atuar na Escola Municipal Professor Jorge Felipe Allebrandt.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar administrativamente, em caráter emergencial, um professor, regime de trabalho de vinte horas semanais, para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jorge Felipe Allebrandt, de Batinga Sul.

Parágrafo Único - A contratação será em conformidade com a Lei nº 62/90 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e será pelo período de primeiro de junho de dois mil e um até o final do presente ano letivo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2001.

Registre-se, VALMOR GRIEBELER

e Publique-se: Prefeito Municipal

Em: _____/_____/_______.

Rubio Kleber

Carla Kniest Fetzner Secret. Mun. Educação e Cultura

Secret. Mun. Adm. e Fazenda