Lei n°694/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2001

LEI Nº 694, DE 28 DE MAIO DE 2001.

 

Autoriza adquirir imóvel de propriedade de Walter Alberto Closs, mediante dação em pagamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir de Walter Alberto Closs, pelo valor de sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos (R$ 7.637,50), o seguinte imóvel:

- Uma área de terras com 520,97m² (quinhentos e vinte metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), localizada na Rua Affonso Adolfo Kerber, com as seguintes dimensões e confrontações:

AO NORTE, na extensão de 17,36m (dezessete metros e trinta e seis centímetros), confrontando-se com a Rua Affonso Adolfo Kerber;

AO SUL, na extensão de 17,36m (dezessete metros e trinta e seis centímetros), confrontando-se com Walter Alberto Closs;

AO LESTE, na extensão de 30,00m (trinta metros), confrontando-se com Walter Alberto Closs; e

AO OESTE, na extensão de 30,00m (trinta metros), confrontando-se com terras da Prefeitura Municipal de Brochier.

A área descrita acima dista 91,21m (noventa e um metros e vinte e um centímetros) da casa de Olegar Antônio Rhoden.

Art. 2º - O imóvel referido no artigo primeiro será recebido como dação em pagamento da dívida de sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos (R$ 7.637,50), relativa a Contribuição de Melhoria decorrente de realização, pelo Município, dos seguintes serviços:

I - pavimentação asfáltica nas Ruas Affonso Adolfo Kerber e Dona Ledi Fauth, lançado em nome de Walter Alberto Closs, conforme Editais de Contribuição de Melhoria número 01/2000 e 02/2000, respectivamente, com cinqüenta por cento de desconto, nos termos do Processo nº 215/2000, no valor de R$ 4.257,50;

II - pavimentação asfáltica na Rua Dona Ledi Fauth, lançado em nome de Arno Adelmo Von Mühlen, conforme Edital de Contribuição de Melhoria número 02/2000, no valor de R$ 2.730,00;

III - pavimentação asfáltica na Rua Dona Ledi Fauth, lançado em nome de Vitor Hugo Von Mühlen, conforme Edital de Contribuição de Melhoria número 02/2000, no valor de R$ 650,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2001.

VALMOR GRIEBELER

Registre-se, Prefeito Municipal

e Publique-se:

Em: _____/_____/_______. Teodato Nestor Backes

Secret. Mun. Obras e Viação

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda