Lei n°688/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de abril de 2001

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 688, DE 30 DE ABRIL DE 2001.

 

Institui Gratificação para Servidores Plantonistas da Secretaria da Saúde para atendimentos de emergência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores quando exercerem as funções em viaturas da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social perceberão uma gratificação no montante de 20% (vinte por cento) do vencimento, como compensação pelos períodos mensais, compreendidos os finais de semana e feriados, que ficarão em disposição como plantonistas para atendimentos emergenciais de saúde.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE ABRIL DE 2001.

Registre-se,

E Publique-se: VALMOR GRIEBELER

Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner Ivânia Maria Griebeler

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Saúde Assist. Social