Lei n°687/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de abril de 2001

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 687, DE 30 DE ABRIL DE 2001.

 

Cria cargo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de ASSESSOR CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, vinculado a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, com o seguinte coeficiente de remuneração:

Provimento do Cargo em Comissão: 5,0

Função Gratificada: 2,0.

Art. 2º - O ocupante do cargo criado pelo artigo primeiro deverá ter habilitação legal, com formação superior de contador, e terá atribuições de planejar, coordenar e executar atividades técnicas de contabilidade e de controle interno, previstos na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE ABRIL DE 2001.

Registre-se,

E Publique-se: VALMOR GRIEBELER

Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Adm. e Fazenda