Lei n°684/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de abril de 2001

REVOGADA pela Lei 794, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 684, DE 23 DE ABRIL DE 2001.

 

Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, com nova denominação e encargos nas seguintes Secretarias:

I - a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente passará a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio passará a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Art. 2º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, as atribuições das Secretarias alteradas pelo artigo primeiro e a criada pelo artigo anterior.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações estabelecidas no orçamento vigente, e nos orçamentos futuros em dotações específicas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de abril de dois mil e um.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE ABRIL DE 2001.

Registre-se,

E Publique-se: VALMOR GRIEBELER

Em: _____/_____/_______.

Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda