Lei n°682/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2001

ALTERAÇÃO na Lei 761/02.

REVOGADA pela Lei 935, de 1º de fevereiro de 2005.

 

LEI Nº 682, DE 02 DE ABRIL DE 2001.

 

Autoriza conceder incentivo a empresa Jair Guilherme Brochier, mediante o pagamento da locação de imóvel.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a empresa JAIR GUILHERME BROCHIER, mediante o pagamento da locação do imóvel para sua instalação e funcionamento.

Parágrafo Único - O Município responsabiliza-se somente com o pagamento mensal da locação, cujo valor inicial fica estipulado em duzentos reais (R$ 200,00) mensais, ficando as demais obrigações a cargo do beneficiário.

Art. 2º - A locação do imóvel será através de "Contrato Particular de Locação", em conformidade com a Lei Municipal nº 406, de 25 de setembro de 1996.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

João Roque da Rosa

Secret. Mun. Agric. Ind. e Com.