Lei n°681/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de março de 2001

LEI Nº 681, DE 26 DE MARÇO DE 2001.

 

Autoriza conceder auxílio ao C.T.G. Rincão dos Brochier, no valor de R$ 2.000,00, objetivando cobrir despesas com a promoção da Semana do Município de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano de Subvenções e Auxílios da LDO/2001, a concessão de um auxílio, no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), ao C.T.G. Rincão dos Brochier, destinado a atender despesas com a promoção da Semana do Município/2001.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00) na seguinte dotação orçamentária:

02.01 - Gabinete do Prefeito

08 - Educação e Cultura

48 - Cultura

247 - Difusão Cultural

02.01-0848247 2.004 - Eventos e Promoções

3.2.3.1 - Subvenções Sociais.

Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

02.01-0848247 2.004 - Eventos e Promoções

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE MARÇO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda