Lei n°676/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de março de 2001

LEI Nº 676, DE 05 DE MARÇO DE 2001.

 

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de quarenta e sete mil reais (R$ 47.000,00) para atender despesa com a seguinte classificação orçamentária:

04.01 - Secret. Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio

04 - Agricultura

14 - Produção Vegetal

078 - Mecanização Agrícola

04.01-0414078 1.008 - Aquisição de Implementos Agrícolas Mecanizados

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a transferência do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura e Abastecimento - Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE MARÇO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

João Roque da Rosa

Secret. Mun. Agric. Ind. e Com.