Legislações
Lei n°673/2001
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2001
VIDE Lei 716/01.
LEI Nº 673, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
Autoriza o recebimento de uma área de terras, com 16,00m2, em forma de doação, de Cristino Antonio de Lima.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, uma área de terras com dezesseis metros quadrados (16,00m2), de formato quadrado, dentro de uma área maior de sete mil, duzentos e sessenta metros quadrados (7.260,00m2), de propriedade de Cristino Antonio de Lima, situado na Localidade de Nova Holanda, neste Município.
Art. 2º - Dentro da área a ser recebida em doação está implantado um Poço Artesiano que abastecerá a comunidade de Nova Holanda com água potável.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
