Lei n°672/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2001

LEI Nº 672, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.582,00, para atender despesas relacionadas as obras de construção do Muro de Gabiões e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de vinte mil, quinhentos e oitenta e dois reais (R$ 20.582,00) para atender despesas relacionadas a construção de muro de gabiões, no Arroio Brochier, com a seguinte classificação orçamentária:

05 01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação

13 - SAÚDE E SANEAMENTO

77 - Proteção ao Meio Ambiente

458 - Defesa Contra as Inundações

05 01-1377458 1.007 - Construção de Muro de Gabiões

4.1.1.0 - Obras e Instalações

Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo recurso proveniente do superávit financeiro referente a transferência do Governo Federal - Ministério da Integração Nacional - Secretaria da Infra-estrutura Hídrica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Teodato Nestor Backes

Secret. Mun. Obras e Viação