Lei n°662/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de janeiro de 2001

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 662, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.

 

Altera a classificação de Setor para Serviço de Atividades Auxiliares, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a classificação da Função de Setor para Serviço de Atividades Auxiliares, vinculado a Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, que passará para o seguinte coeficiente de remuneração:

Provimento em Comissão (CC): 1,50

Função Gratificada: 0,60

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE JANEIRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Ivânia Maria Griebeler

Secret. Mun. Saúde, As. Soc. M. Amb.