Lei n°661/2001

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de janeiro de 2001

LEI Nº 661, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

 

Autoriza cedência de Servidor para atuar junto ao escritório da EMATER/RS local.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Município autorizado a ceder um servidor, com carga horária de vinte horas semanais, para atuar junto ao escritório da EMATER/RS local no desenvolvimento de programas de assistência técnica aos produtores rurais.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a celebrar convênio com a EMATER/RS, na forma estabelecida pelo Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE JANEIRO DE 2001.

ASS.: VALMOR GRIEBELER

Prefeito Municipal

Carla Kniest Fetzner

Secret. Mun. Adm. e Fazenda