Lei n°656/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2000

LEI Nº 656, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 36.835,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com os Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar no valor de trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais (R$ 36.835,00), nas seguintes dotações orçamentárias.

05.01-0307178 1.015 - 3.1.3.2 - 180..........	21.835,00
05.01-0307178 1.015 - 4.1.1.0 - 181..........	15.000,00
TOTAL R$	36.835,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:

I - redução das seguintes dotações orçamentárias:

05.01-0307178 1.015 - 3.1.2.0 - 179..........	2.986,40
05.01-1057316 1.002 - 4.1.1.0 - 37............	3.848,60
TOTAL R$	6.835,00

II - transferência do Governo do Estado, através da Defesa Civil no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00).

TOTAL R$ 36.835,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE DEZEMBRO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda