Lei n°655/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2000

LEI Nº 655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

Prorroga o prazo para contratação temporária de um professor para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jorge Felipe Allebrandt.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até quinze de maio de dois mil e um, a contratação temporária de um professor, regime de trabalho vinte horas semanais, para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Jorge Felipe Allebrandt, de Batinga Sul, conforme previsto na Lei nº 62/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, autorizado pela Lei Municipal número seiscentos e dezenove, de dezesseis de maio de dois mil.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Maria Goreti Campiol Neis

Secret. Mun. Educação e Cultura