Lei n°648/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de novembro de 2000

LEI Nº 648, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.200,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com os Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar no valor de cinco mil e duzentos reais (R$ 5.200,00), na seguinte dotação orçamentária.

03 -	Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
01 -	SMAF
03 -	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08 -	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
021 -	ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01-0308021 2.005 - Manutenção das Atividades da SMAF
4.1.2.0 - 18 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 5.200,00

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o auxílio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa de Desenvolvimento Institucional do FUNDOPIMES, mediante Termo de Convênio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE NOVEMBRO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Alberto Luís Büttenbender

Secret. Mun. Adm. e Fazenda