Legislações
Lei n°638/2000
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de outubro de 2000
LEI Nº 638, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de 55.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com os Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar no valor de cinqüenta e cinco mil reais (R$ 55.000,00), nas seguintes dotações orçamentárias.
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03.01-0308021 2.005 - 3.1.3.2 - 17........... |
9.000,00 |
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03.01-0375428 2.006 - 3.1.3.2 - 19........... |
5.000,00 |
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04.01-1162342 1.001 - 4.1.1.0 - 29........... |
17.000,00 |
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08.01-0307021 2.032 - 3.1.3.2 - 117......... |
6.000,00 |
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06.02-0842188 2.019 - 3.1.3.2 - 77........... |
10.000,00 |
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06.03-0843239 2.023 - 3.1.3.2 - 81........... |
8.000,00 |
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TOTAL R$ |
55.000,00 |
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito aberto pelo artigo primeiro, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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01.01-0101001 2.001 - 3111.01 - 02......... |
6.000,00 |
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01.01-0101001 2.001 - 3.1.3.2 - 04........... |
3.500,00 |
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01.01-0101001 2.001 - 4.1.2.0 - 05........... |
1.813,00 |
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03.01-0308021 2.005 - 4.1.2.0 - 18........... |
800,00 |
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04.01-0307021 2.008 - 4.1.2.0 - 25........... |
1.211,00 |
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04.01-1162346 1.001 - 3.1.3.2 - 28........... |
3.263,00 |
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06.02-0842188 2.018 - 3.2.2.2 - 76........... |
38.413,00 |
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TOTAL R$ |
55.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE OUTUBRO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
