Lei n°626/2000

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de julho de 2000

LEI Nº 626, DE 06 DE JULHO DE 2000.

 

Autoriza a contratação temporária de um professor para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental João Haupenthal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, administrativamente, um professor, regime de trabalho vinte e duas horas semanais, para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental João Haupenthal, de Reta Grande, conforme previsto na Lei Municipal nº 062/90 e alterações posteriores, pelo período de três de julho a dois de outubro do corrente ano.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de três de julho de dois mil.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE JULHO DE 2000.

ASS.: LAIRTON ERCI PILGER

Prefeito Municipal

Maria Goreti Campiol Neis

Secret. Mun. Educação e Cultura