Lei n°416/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de novembro de 1996

LEI N⁰ 416, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.

 

Autoriza conceder desconto no pagamento do IPTU e TSU, em cota única, do exercício de 1997.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos para pagamento, quando quitado em parcela única, do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das TSU - Taxa de Serviços Urbanos, relativo ao exercício de 1997, de acordo com os prazos fixados abaixo:

Data limite de pagamento	Desconto
14 de Fevereiro de 1997	10 %
10 de Março de 1997	8 %

Art. 2⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE NOVEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal