Lei n°415/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de novembro de 1996

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.

 

LEI Nº 415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.

 

Altera o dispositivo da lei n. 317 que criou o cargo de Assessor Jurídico e coeficiente de remuneração.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica alterada a redação do art. 2⁰ da Lei n. 317, de 14 de novembro de 1994, que passa a ser a seguinte:

“Art. 2⁰ - Fica acrescido um (0l) cargo de Assessor Jurídico - Padrão 5 - coeficiente de remuneração: CC 7,00 - FG 2,80, estabelecido no art. 2⁰ da Lei n. 61/90.”

Art. 2⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE NOVEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal