Lei n°411/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de novembro de 1996

LEI Nº 411, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

 

Autoriza suplementar auxilio financeiro à Liga de Futebol de Brochier e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar em R$ 1.800,00 (Hum mil, oitocentos reais), o valor constante no item 3, do Anexo II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, destinado à Liga de Futebol de Brochier.

Art. 2⁰ - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito Suplementar no valor de 1.800,00 (Hum mil oitocentos reais), na seguinte atividade:

07.01.- Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

08482472.023 - Auxílios, Eventos e Promoções

3.2.3.1.- Subvenções Sociais.

Art. 3⁰ - Servirá de recursos para a abertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier a se verificar no presente exercício.

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal