Lei n°410/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de novembro de 1996

LEI Nº 410, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996.

 

Cria a feira do produtor rural e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica criada a Feira do Produtor Rural destinada a comercialização de produtos coloniais.

Art. 2⁰ - Poderão comercializar produtos coloniais, exclusivamente, produtores rurais do Município inscritos e autorizados, previamente pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.

Art. 3⁰ - Somente poderão ser comercializados produtos elaborados ou produzidos pelo produtor rural.

Art. 4⁰ - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio a fiscalização da qualidade dos produtos e dos preços exercidos na Feira do Produtor Rural.

Art. 5⁰ - No caso de falta de higiene na comercialização dos produtos, omissão das Notas Fiscais do Produtor e infringência a qualquer procedimento previsto nesta Lei ou Legislação aplicável, o Município poderá cancelar a autorização ao produtor, proibindo sua atividade na feira.

Art. 6⁰ - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, o funcionamento da Feira do Produtor Rural, no que couber.

Art. 7⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE NOVEMBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal