Lei n°409/1996

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de outubro de 1996

LEI Nº 409, DE 22 DE OUTUBRO DE 1996.

 

Autoriza parcelar dívida com a CEEE, referente ao consumo de energia elétrica dos próprios do município e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar dívida junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, referente ao consumo de energia elétrica com os próprios do Município, cujo valor importa em R$ 7.219,36 (Sete mil, duzentos dezenove reais e trinta seis centavos), mediante o pagamento de uma entrada e mais 23 (vinte três) parcelas mensais.

Parágrafo Único - O acordo para pagamento da dívida será feito através de Termo de Confissão de Dívida Compromisso de Pagamento com Anuência, Interveniência do BANRISUL.

Art. 2⁰ - Fica, igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte um mil reais), no seguinte projeto:

04.01.- Secretaria Municipal da Fazenda.

03.- Administração e Planejamento

08.- Administração Financeira

033.- Dívida Interna

1.014- Amortização de Dívidas

Parágrafo Único - O Crédito Especial aberto pelo “caput” deste artigo destina-se a despesa com o pagamento das parcelas, a serem pagas neste exercício, à CEEE e ao BANRISUL - Fundo Pimes.

Art. 3⁰ - Servirá de recursos para cobertura do Crédito, aberto pelo artigo 2⁰, a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.

Art. 4⁰ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE OUTUBRO DE 1996.

ARI JORGE KERBER

Prefeito Municipal